TST - RR - 418549/1998


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS NULIDADE DO ACÓRDÃO - CHAMAMENTO DA UNIÃO. Ausente o interesse de agir, no tema; não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS- EXTINÇÃO DA INTERBRÁS. A INTERBRÁS foi dissolvida pela Lei nº 8.029/90 que estabeleceu a responsabilidade da União pelas obrigações assumidas pela INTERBRÁS. Portanto, a PETROBRAS não é solidariamente responsável pelos créditos trabalhistas devidos aos reclamantes, sendo parte ilegítima para figurar na lide. Recurso de revista conhecido e provido no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 418549/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista da petrobrás nulidade do acórdão, chamamento da união, ausente o interesse de.

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