TST - RR - 418547/1998


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Ausente o interesse em recorrer do Ministério Público do Trabalho. Inteligência da OJ 237 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO SERPRO. REGULAMENTO EMPRESARIAL. NOVA OPÇÃO. ESTABILIDADE. A matéria, no âmbito desta Corte, foi pacificada por meio da Súmula nº 51, II, do TST, que assevera que “havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro”. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 418547/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, ausente o interesse em.

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