TST - RR - 437026/1998


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da análise do acórdão recorrido, constata-se a plena entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional manifestou explicitamente não haver qualquer teto a ser aplicável no cálculo da complementação de aposentadoria a ser paga ao reclamante. Não conhecimento. VÍNCULO DE EMPREGO. A consonância da decisão regional com a Súmula 239, TST, na medida em que ficou caracterizado que a empregadora, empresa de processamento de dados, prestava serviços ao banco e a empresas não bancárias integrantes do grupo e a terceiros, obsta o conhecimento do recurso de revista. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência dominante neste Tribunal tem adotado o entendimento de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, se essa data limite for ultrapassada, será aplicado o índice de correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços : Súmula 381, TST. Incidência do art. 896, § 5º da CLT. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 437026/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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