TST - RR - 438881/1998


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. O recurso de revista não logra êxito no tema, eis que O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia mediante a regra de julgamento atinente à distribuição da carga probatória. Não conhecido. HORAS IN ITINERE . VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. No caso em tela, a jurisprudência deste Tribunal tem conferido validade à cláusula de acordo coletivo de trabalho firmado nos autos, entendendo que deve prevalecer a vontade das partes, uma vez que o direito a horas in itinere não se encontra no rol dos direitos trabalhistas irrenunciáveis, pois tal benefício decorre de uma construção jurisprudencial nascida da interpretação do artigo 4º da CLT, motivo pelo qual não se justifica a nulidade da cláusula convencional. Provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO DE EMPRESA DE REFLORESTAMENTO Correto o enquadramento do reclamante como rurícola. Desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os arestos colacionados estão superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 438881/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista das reclamadas, horas in itinere, ônus da prova.

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