TST - RR - 438236/1998


10/fev/2006

RECURSO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Assegurada às partes a manifestação sobre o laudo técnico que apurou a existência de periculosidade, e tendo, ademais, sido prestados os de esclarecimentos suplementares por elas pretendidos, não se configura o alegado cerceamento de defesa. Não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. OPÇÃO ENTRE ADICIONAIS. A decisão regional foi proferida com base no laudo pericial que apurou a presença das condições de risco no trabalho realizado pelo reclamante, e o deferimento do adicional, integral, está em consonância com a Súmula 364, item II, do TST. O diferimento da opção entre os adicionais de insalubridade e periculosidade, para a liquidação não configura ofensa à regra da não cumulatividade. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 438236/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de defesa, cerceamento de defesa, assegurada às partes a.

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