STJ - HC 34844 / SC HABEAS CORPUS 2004/0051919-7


06/set/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
PAGAMENTO DE PARCELAS DO DÉBITO EFETUADO ANTERIORMENTE À
APRESENTAÇÃO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA.
- Esta Corte tem entendimento firme no sentido de que, nos crimes
contra a ordem tributária, o pagamento ou o parcelamento do débito
fiscal, antes do recebimento da denúncia, gera a extinção da
punibilidade e conseqüente falta de justa causa para a ação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 34844 / SC HABEAS CORPUS 2004/0051919-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 281
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime contra a ordem tributária.

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