TST - RR - 451217/1998


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS “IN ITINERE”. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional considerou que as horas in itinere, por integrarem a jornada de trabalho, ao acarretarem sua ampliação, devem ser consideradas horas extras, sendo devido o adicional correspondente. Não demonstrou, o recorrente, dissenso jurisprudencial pois os arestos transcritos encontram óbice no art. 896, a da CLT, ou na Súmula 337, I, a do TST ou na Súmula 296, TST. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O recurso de revista não alcança conhecimento, no tema, pois a recorrente não demonstrou o dissenso jurisprudencial alegado, visto que transcreveu arestos inservíveis ou inespecíficos.

Tribunal TST
Processo RR - 451217/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas “in itinere”, adicional de horas extras.

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