STJ - RHC 16079 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0063319-9


06/set/2004

Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Extinção da
punibilidade.
1. O parcelamento da dívida tributária pela parte credora antes do
recebimento da denúncia justifica por si só se declare extinta a
punibilidade a teor do art. 34 da Lei nº 9.249/95.
2. O caso dos autos é daqueles em que se extingue a punibilidade, e
não daqueles em que se suspende o curso da ação penal.
3. Precedentes da Terceira Seção do STJ.
4. Recurso ordinário provido. Ordem de habeas corpus concedida.

Tribunal STJ
Processo RHC 16079 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0063319-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 310 RSTJ vol. 184 p. 582 RT vol. 831 p. 550
Tópicos crime contra a ordem.

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