TST - RR - 460746/1998


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A condenação da reclamada a pagar como verbas indenizatórias, os títulos pedidos na inicial com base na existência do contrato de trabalho, constitui decorrência do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho argüida, e se situa dentro dos limites da lide. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 460746/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, a condenação da reclamada.

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