TST - RR - 462705/1998


10/fev/2006

I- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Para que se configure nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo o Regional explicitado os motivos pelos quais reconheceu a jornada especial do Reclamante e manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, conclui-se prestada a devida jurisdição, não se podendo, por conseguinte, reconhecer vulnerados os artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 462705/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos i- recurso de revista da reclamada 1, preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de, não-conhecimento.

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