TST - E-RR - 464887/1998


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF A declaração de deserção do recurso pelo Tribunal Regional do Trabalho não implica ofensa à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 464887/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista não.

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