TST - RR - 464806/1998


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. HORA REDUZIDA NOTURNA. Não cabe a interposição de recurso de revista para reexaminar fatos e provas. Inteligência da Súmula nº 126/TST. Não conhecido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELA INCLUSÃO NO SEU CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO (MGV-SL). A parcela intitulada "MGV/sl" constitui em salário-tarefa, correspondente à produtividade e, como tal, deve ser considerado para a base de cálculo do adicional de periculosidade. Inaplicabilidade da Súmula nº 191 do TST, que manda excluir da base de cálculo do adicional de periculosidade os adicionais, o que não é o caso da salário-tarefa intitulado MGV. Não-provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 464806/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças de horas extras, hora reduzida noturna.

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