TST - RR - 475542/1998


10/fev/2006

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausente a nulidade por cerceamento de defesa, não merece ser conhecido o recurso de revista. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Colegiado a quo expressamente consignou que a empresa procedeu de modo temerário caracterizando, assim, a litigância de má-fé. Não conhecido. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 389, II, do TST, que afirma que: “O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 - Inserida em 08.11.2000).” Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento dos honorários de advogado não decorre da simples sucumbência, nos termos do art. 11 da Lei nº 1.060/50, sendo necessário o atendimento simultâneo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte sedimentada nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Provido. PRESCRIÇÃO. A ausência de invocação de norma legal ou constitucional afrontada ou dissenso jurisprudencial resulta em ausência de fundamentação do recurso. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 475542/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos nulidade por cerceamento de defesa, ausente a nulidade por.

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