TST - E-RR - 476844/1998


10/fev/2006

AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONTRATUAL. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto passível de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. Na Justiça do Trabalho, exemplo típico é o da ação declaratória destinada a positivar a existência de relação jurídica de emprego. Não resta evidenciada, contudo, a natureza declaratória da ação quando o pedido é de declaração de fato jurídico ainda não ocorrido, com fundamento na interpretação de norma regulamentar. Hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 276 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 476844/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ação declaratória, interpretação de norma contratual, natureza da ação determinada pelo pedido.

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