TST - RR - 478927/1998


10/fev/2006

ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi entregue pelo TRT, segundo os limites legais, indicando, a Corte Julgadora, os elementos que moldaram seu convencimento, o que constitui fundamentação bastante, sendo descabida a exigência de manifestação sobre aspectos irrelevantes à tese adotada na decisão. Não conhecido. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MÉDICO. A alteração das condições do contrato de trabalho depende do mútuo consentimento das partes, não comportando admitir-se acordo tácito do empregado, em alteração de extensão abrangente de jornada e função, esta correspondente a profissão regulamentada (Lei 3999/61). Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 478927/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos arguição de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos norteadores do.

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