TST - RR - 479860/1998


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi entregue pelo TRT, segundo os limites legais. Não conhecido. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FORMA DE EXECUÇÃO. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, dentre esses o referente à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo, portanto, a execução contra ela ser processada nos termos dos artigos 100 da Constituição Federal e 730 do CPC. Este Tribunal Superior do Trabalho, nessa linha, alterou, mediante decisão do Tribunal Pleno, a Orientação Jurisprudencial nº 87/SDI e passou a adotar tese no sentido de que a execução contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve ser processada pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Recurso conhecido e a que da provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 479860/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, argüição de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›