TST - RR - 480809/1998


10/fev/2006

INCIDÊNCIA DOS DEPÓSITOS DE FGTS NA LICENÇA-PRÊMIO. 1. Conforme decidido pela Primeira Turma, quando do julgamento do Processo nº TST-RR-478.587/98.5, Rel. Juiz Convocado Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 12/03/04, o artigo 15 da Lei nº 8.036/90 determina que os depósitos para o FGTS incidam sobre a remuneração, incluídas as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e o décimo terceiro salário, parcelas de natureza salarial. Daí, não há que se falar em incidência de FGTS sobre licença prêmio indenizada, haja vista o nítido caráter indenizatório da verba concedida ao empregado em substituição a licença em função do tempo de trabalho na empresa. 2. Por fim, considerando-se que a natureza jurídica das férias indenizadas é a mesma da licença-prêmio, à primeira se estende o mesmo fundamento adotado quanto a essa última, por força do princípio hermenêutico segundo o qual ubi eadem ratio, idem (onde a mesma razão, o mesmo direito).

Tribunal TST
Processo RR - 480809/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos incidência dos depósitos de fgts na licença-prêmio, conforme decidido pela primeira.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›