TST - E-RR - 484286/1998


10/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO INDICADA. RECURSO DE EMBARGOS DE QUE NÃO SE CONHECE. Para a admissibilidade e para o conhecimento do recurso de embargos interposto contra decisão mediante a qual não mereceu conhecimento o recurso de revista, necessário se faz que a parte embargante aponte violação ao art. 896 da CLT e apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, não bastando sustentar genericamente que o recurso de revista merecia conhecimento. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 484286/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de embargos interposto pela reclamada recurso de revista que, violação ao art, 896 da clt não indicada.

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