STJ - AgRg no Ag 579352 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0027462-2


06/set/2004

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO
RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE.
AGRAVO DESPROVIDO.
O ônus da fiscalização é sempre do agravante, pois incumbe
exclusivamente a ele zelar pela formação do instrumento.
O protocolo da petição de interposição do recurso especial
encontra-se completamente ilegível, razão pela qual restou
impossibilitado o exame de sua tempestividade.
O Superior Tribunal de Justiça não está vinculado ao Juízo de
admissibilidade realizado pelo Tribunal de 2º grau de jurisdição.
Precedentes.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 579352 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0027462-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 299
Tópicos criminal, agravo regimental em agravo de instrumento, protocolo do recurso especial ilegível.

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