TST - ED-RR - 503760/1998


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O vício a justificar a interposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca das alegações ventiladas no recurso de revista, ou quando sua fundamentação é contraditória ou obscura - situações essas não vislumbradas na decisão ora embargada. 2. Considerando que houve pronunciamento explícito no tocante à ausência de citação da fonte de publicação ou o repositório autorizado em que foi publicado o aresto paradigma transcrito nas razões do apelo, fica evidenciada a inexistência de vício a justificar a interposição dos embargos declaratórios, caracterizando-se, isso sim, o manifesto intento protelatório, sendo inafastável a condenação do Embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 503760/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, vício, inexistência.

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