TST - E-RR - 504976/1998


10/fev/2006

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 que estejam especificadas no acórdão as parcelas postuladas e as abrangidas pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar a Súmula 126 desta Corte, que impede o reexame de fatos e provas em sede de Recurso de Revista ou de Embargos. Não constando do acórdão regional indicação das parcelas postuladas, tampouco quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual, tem-se que essa circunstância impede a pretendida aferição de contrariedade à Súmula 330 do TST, conforme explicitado, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte. Não se caracteriza, portanto, violação ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 504976/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, constitui pressuposto de aplicabilidade.

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