STJ - REsp 617897 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0233325-0


06/set/2004

PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO DO PROCESSO -
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CAUSA SEM CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO -
CPC, ART. 20, § 4º.
- Encerrado o processo por ilegitimidade passiva ad causam, não há
condenação. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados com
base na apreciação eqüitativa do juiz (CPC; Art. 20, § 4º).
- É oportuna nova fixação da verba honorária em recurso especial
provido (CPC; Art. 20, § 1º).

Tribunal STJ
Processo REsp 617897 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0233325-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 260
Tópicos processo civil, honorários advocatícios, exclusão do processo.

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