TST - RR - 517300/1998


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE CONTRATUAL RP/1964. Diante das premissas lançadas pelo Egrégio Tribunal Regional em torno da questão supra, inespecíficos se mostram os arestos trazidos ao cotejo de teses, atraindo a espécie o disposto na Súmula 296 do TST. De outra parte, não se vislumbra as apontadas violações legais e constitucionais (artigos 444, 468 e 497 da CLT; 7º, inciso I e 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal), na medida em que, referidos dispositivos são silentes em relação à opção de adesão pelo empregado a novo regulamento de pessoal, quando não implementados direitos estabilitários de normas anteriores, tenho-os por imaculados. Por fim, não há que se falar em contrariedade a Súmula 51 do TST, cujo comando agasalha e protege a livre adesão a novas regras de relação de emprego, o que ocorreu no presente caso, assim como em divergência com a Súmula nº 77 desta Colenda Corte, que trata da nulidade da punição de empregado acaso não precedida de sindicância ou inquérito, que a empresa se obrigou, haja vista que o Egrégio Tribunal Regional nada tratou acerca dessas questões. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL. BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada. O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada. Orientação Jurisprudencial Transitória nº 09 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. Para se concluir favorável ou desfavoravelmente a tese apresentada no presente recurso de revista, no sentido de que a cláusula sub judice assegura aos empregados do BNCC equiparação com o pessoal do Banco do Brasil, necessário seria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado neste grau de recurso, a teor do disposto na Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 517300/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade contratual rp/1964, diante das premissas lançadas.

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