TST - RR - 511058/1998


10/fev/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não há falar em ofensa aos artigos 93, IX, da Lei Maior e 832 da CLT e 458, II, da CLT, porque o Regional, quando do exame do recurso ordinário, emitiu pronunciamento explícito e suficiente a respeito das questões formuladas em torno da ausência de validade das folhas individuais de presença. 2. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. SÚMULA Nº 338, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 511058/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, não-conhecimento, não há falar em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›