TST - E-RR - 509775/1998


10/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA. EXPLICITAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS PELA TURMA. IMPRESCINDIBILIDADE. Na apreciação da divergência jurisprudencial é imperativo que o Órgão proceda ao exame de premissas concretas de especificidade da divergência, do contrário estará sonegando à parte os fundamentos da decisão. Na hipótese dos autos ocorreu que, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, a Turma não declinou os fundamentos pelos quais entendeu ser específico o aresto que ensejou o conhecimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, essa omissão da Turma importou negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 509775/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista por divergência, explicitação das premissas fáticas pela turma.

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