STJ - AgRg no REsp 619346 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0002314-4


06/set/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS. TAXA.
LIMITE LEGAL. CÓDIGO CIVIL 1916, ART. 1.063. INCIDÊNCIA QUANDO NÃO
PACTUADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE
INADIMPLÊNCIA. LIMITE.
I. Reconhecida a inexistência de cláusula expressa sobre a taxa de
juros remuneratórios incidentes em contrato de mútuo bancário,
aplicável a taxa de juros legal. Elevação ao dobro promovida pelas
instâncias ordinárias que se mantém, com base no art. 1º do Decreto
n. 22.626/33, em virtude da ausência de impugnação.
II. Segundo o entendimento pacificado na egrégia Segunda Seção (REsp
n. 271.214/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito,
por maioria, DJU de 04.08.2003), os juros remuneratórios serão
devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela
comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do
mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada à taxa de
juros pactuada, acrescida dos encargos contratuais previstos para a
inadimplência e observado o teor da Súmula n. 30-STJ.
III. Agravo parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 619346 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0002314-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 269
Tópicos civil e processual, agravo, contrato de mútuo bancário.

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