TST - E-RR - 522128/1998


10/fev/2006

DESCONTOS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA RESCISÓRIA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Ao formalizar o recurso, cumpre ao litigante trazer argumentos hábeis a infirmar todas as teses lançadas no julgado relevantes para a sustentação da tese impugnada. A propósito, a SBDI-1 desta Corte superior sedimentou entendimento no sentido de que, para a admissibilidade do recurso de embargos, nos termos do artigo 894 da CLT, dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, não bastando argumentar genericamente que o recurso de revista merecia ser provido ou desprovido. No caso concreto, a decisão da Turma está embasada na Orientação Jurisprudencial nº 207 da SBDI-1 e os embargos tratam de questão diversa, relativa à competência da Justiça do Trabalho para determinar a retenção do imposto de renda sobre parcelas rescisórias decorrentes da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 522128/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos descontos referentes ao imposto de renda sobre a parcela rescisória, razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, recurso desfundamentado.

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