STJ - EDcl no AgRg no RMS 15947 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0028469-9


06/set/2004

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO
DE EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. NOTÁRIOS E REGISTRADORES.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 70 ANOS DE IDADE. ART. 40, II DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC Nº 20/98. PRECEDENTES.
I - As características intrínsecas dos embargos de declaração estão
delineadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam,
suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no
acórdão. E mais, os efeitos modificativos somente são concedidos ao
recurso integrativo em casos excepcionalíssimos, respeitando-se,
ainda, os indispensáveis contraditório e ampla defesa.
II - O Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme
no sentido de que seria aplicável a aposentadoria compulsória aos 70
(setenta) anos de idade aos Titulares de Cartório, nos termos do
artigo 40, § 1º, II da Constituição Federal.
III - Em recentes julgados, o Eg. Supremo Tribunal Federal - ao
analisar a Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o art. 40 da
Constituição Federal - se manifestou no sentido de que a norma
referente à aposentadoria compulsória pelo implemento de idade
somente seria destinada aos servidores em sentido estrito, não
estando abarcados neste preceito os Titulares de Cartório.
Secundando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte
alterou o entendimento anteriormente consolidado. Precedentes.
IV - Embargos de declaração acolhidos, com a concessão do
excepcional efeito infringente para conhecer do recurso ordinário e
lhe dar provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no RMS 15947 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0028469-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 270
Tópicos constitucional e administrativo, embargos de declaração, concessão de efeito infringente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›