TST - E-RR - 525904/1999


10/fev/2006

VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. SÚMULA 126 DO TST. A SBDI-1 tem adotado o entendimento de que a atividade de carga e descarga desenvolvida na área de abastecimento de aeronaves dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade. Assim, se o Tribunal Regional, examinando o laudo pericial, que noticiou o trabalho em área de abastecimento de aeronave, concluiu que era devido o adicional de periculosidade, somente mediante o reexame dos fatos e da prova seria possível reformar essa decisão, afastando-se da conclusão de que o reclamante estava exposto ao risco. No entanto, esse procedimento é vedado nesta fase recursal, haja vista a natureza extraordinária dos recursos de revista e de embargos (Súmula 126 do TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 525904/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos violação ao art, 896 da clt, adicional de periculosidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›