TST - RR - 532422/1999


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA.A Caixa Econômica Federal tem legitimidade para intervir nas ações cujo objeto seja o levantamento dos depósitos do FGTS, por se tratar de agente operadora e administradora desse patrimônio, responsável pelo suporte, manutenção e controle, com exclusividade, das contas vinculadas, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 8° da Lei n° 8.036/90. Tanto assim o é que deve ser notificada previamente do ajuizamento das ações que visem à movimentação da conta do FGTS, consoante determina o artigo 25, § único, da Lei 8.036/90. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Corte pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, somente são devidos na ocorrência simultânea das hipóteses de gozo do benefício da justiça gratuita e da assistência do Sindicato da categoria profissional, para os trabalhadores que vençam até o dobro do salário mínimo ou declarem insuficiência econômica para demandar. Note-se que sucessivas revisões legislativas modificaram profundamente a assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho: a Lei nº 10.288/01 acrescentou ao artigo 789, da CLT, o parágrafo 10, que derrogou o artigo 14 da Lei nº 5.584/70; a Lei nº 10.537/02 alterou o artigo 789 da CLT, e excluiu o referido parágrafo 10, derrogando, também, com isso, o artigo 16 da Lei nº 5.564/70. Daí aplicar-se a Lei nº 1.060/50, que não faz qualquer referência quer à assistência sindical, quer ao limite de ganho do beneficiário, para ensejar a condenação em honorários advocatícios como conseqüência da sucumbência (artigo 11). Ressalvada essa concepção, acata-se, por disciplina judiciária, o entendimento cristalizado nas Súmulas nos 219 e 329 e nas Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 nos 304 e 305. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DO INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 532422/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, recurso da caixa econômica federal, fgts.

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