STJ - AgRg no Ag 500443 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0011053-7


06/set/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO
REGIMENTAL - TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PEÇAS - ART. 544, §
1º, DO CPC - SÚMULA 223/STJ - PRECEDENTES - INTEMPESTIVIDADE.
1 - As peças elencadas no art. 544, § 1º, do CPC são de traslado
obrigatório, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento.
Assim, a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido,
contida neste rol, deve figurar na formação de tal recurso.
Aplicação da Súmula 223/STJ. Precedentes.
2 - Ainda que assim não fosse, verifica-se a intempestividade do
agravo de instrumento, haja vista que protocolizado além do prazo de
10 dias previsto no art. 544, caput, do CPC.
3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 500443 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0011053-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 261
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, não conhecimento.

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