TST - E-RR - 532548/1999


10/fev/2006

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 687 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é um contrato intuitu personae e, por isso, para a sua revogação, basta que fique caracterizada a vontade do mandante, de constituir novos representantes legais, ficando tacitamente revogado o mandato daqueles constituídos anteriormente. Essa é a inteligência do artigo 687 do novo Código Civil, segundo o qual: "Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior". No caso dos autos, a procuração de fl. 115, por meio da qual foram outorgados poderes ao Dr. Denilson Fonseca Gonçalves, que subscreve o recurso de embargos, lavrada em 11.1.1999, foi tacitamente revogada pelo reclamado, com a nomeação de novos procuradores para o mesmo ato, por intermédio da procuração de fl. 123, datada de 15.7.2000, na qual não consta o nome do referido advogado, nem foi feita nenhuma ressalva quanto às procurações anteriores. Nesse contexto, inarredável a conclusão de que o recurso de embargos está subscrito por procurador sem poderes nos autos, e irregular a representação processual. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 532548/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos representação processual, revogação tácita de mandato, aplicação do artigo 687 do novo código civil.

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