TST - RR - 533633/1999


10/fev/2006

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO. CARGO EM COMISSÃO. GUARDA MUNICIPAL. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego. 2. A suposta ocupação de cargo em comissão não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho. 3. Se a Justiça do Trabalho, à luz do art. 114, inciso I, da CF/88, dispõe de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo de emprego, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego.

Tribunal TST
Processo RR - 533633/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos competência material, justiça do trabalho, ente público.

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