TST - RR - 540525/1999


10/out/2003

NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura-se negativa de prestação jurisdicional quando o Regional, mesmo instado via Declaratórios, não analisa questão fundamental ao deslinde da controvérsia. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 540525/1999
Fonte DJ - 10/10/2003
Tópicos nulidade negativa de prestação jurisdicional, configura-se negativa de prestação.

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