TST - E-RR - 541777/1999


10/fev/2006

EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE TRANSPOSIÇÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PACIFICADA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-1 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SBDI-1). Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta e. Corte definiu a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar as controvérsias que envolvam direitos e vantagens oriundos do contrato de trabalho, referentes ao período anterior à mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, conforme o Precedente nº 138 da SBDI-l. O reclamante estava sujeito à CLT. Com a mudança para o regime estatutário, a relação jurídica, até então contratual, passou a ser de natureza administrativa, portanto, de direito público, de forma que é inviável o seu exame pela Justiça do Trabalho, por força de sua incompetência material absoluta. Por isso mesmo, e nos termos do que dispõe o art. 471 do CPC, uma vez configurada a mudança da natureza jurídica da relação que vincula os litigantes, é juridicamente inviável a projeção dos efeitos da sentença trabalhista (exeqüenda) sobre a nova realidade jurídico-administrativa disciplinadora de direitos e obrigações, sem a mínima possibilidade de se cogitar de ofensa à res judicata. Matéria pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 541777/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos execução, limitação da condenação à data de transposição ao regime jurídico, incompetência da justiça do trabalho.

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