STJ - REsp 439545 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0064686-4


06/set/2004

CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INVENTÁRIO - MENORES - DEPÓSITO JUDICIAL
- PÁTRIO PODER MATERNO - LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DOS BENS -
ADMINISTRAÇÃO DOS PAIS - LIMITAÇÃO DE GASTOS - PROTEÇÃO DOS BENS -
DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO, PORÉM, INEXISTENTE.
1 - Divergência jurisprudencial comprovada, nos termos do art. 255 e
parágrafos do RISTJ. Prequestionamento demonstrado. Conhecimento
pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
2 - O pátrio poder deve ser exercido no proveito, interesse e
proteção dos filhos menores. Todavia, a atuação dos pais no
desempenho desse munus, não é irrestrita, além de não poderem
alienar bens imóveis sem autorização judicial, também dispõe o
artigo não caber aos genitores contrair obrigações que acarretem
diminuição do patrimônio gerido, a menos sob hipótese de extremada
necessidade da prole. Inteligência dos arts. 385 e 386, ambos do
CC/1916.
3 - No caso vertente, o Tribunal a quo corretamente manteve o
dinheiro herdado pelos menores em conta judicial, garantindo, no
entanto, o atendimento das necessidades da prole, mediante
autorização para levantamento dos frutos e possibilidade de
efetuar-se saque da quantia de R$3.000,00, a ser renovado
periodicamente, aprovadas as contas a serem apresentadas pela
genitora. Restou deferida, inclusive, a hipótese de se abaterem
montantes maiores, desde que demonstrada a chance de emprego em
investimentos de rentabilidade melhor.
4 - Precedente (REsp nº 292.974/SP).
5 - Recurso conhecido, por ambas as alíneas, porém desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439545 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0064686-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 261
Tópicos civil, recurso especial, inventário.

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