TST - E-RR - 547340/1999


10/fev/2006

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO. INCENTIVOS FUNCIONAIS. LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Hipótese de ação ajuizada por professora contra a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, procurando obter a majoração da parcela denominada incentivos funcionais. Direito negado em razão da revogação da legislação distrital que instituiu a vantagem. Recurso de revista não conhecido porque não evidenciada a alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sendo os arestos paradigmas oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho não demonstrada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 547340/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos fundação educacional do distrito federal, gratificação, incentivos funcionais.

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