TST - E-ED-RR - 549062/1999


10/fev/2006

EMBARGOS NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA A simples contrariedade aos interesses da parte não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ACORDO DE COMPENSAÇÃO GENÉRICO INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO PARA AFERIR A OCORRÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO E OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 59, § 2º, DA CLT A Súmula nº 85 desta Corte, em seu item I, afirma que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva e, por isso, não há óbice ao estabelecimento do regime de compensação por meio de norma coletiva, mesmo que genérica. Porém, no caso, não há nenhum elemento fático-probatório, no acórdão regional, que permita aferir como se deu o regime de compensação em concreto. Limitou-se a declarar que, na forma como foi convencionado, não há qualquer critério a orientar a exigência de labor extraordinário, de forma que, para alterar esse entendimento, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 549062/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos nulidade por negativa.

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