TST - E-RR - 551200/1999


10/fev/2006

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28/2000. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 271 DA SBDI-1 DESTA CORTE. O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 551200/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos prescrição, rurícola, emenda à constituição 28/2000.

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