STJ - AgRg no HC 35723 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2004/0073134-1


06/set/2004

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE
LIMINAR. ARGUMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A IMEDIATA MODIFICAÇÃO DO
REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE.
IMPROPRIEDADE DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Não se pode reconsiderar o indeferimento de liminar, se os
argumentos trazidos pela impetração não permitem a pronta
visualização de flagrante ilegalidade, hábil a amparar a imediata
modificação do regime prisional de cumprimento da pena imposta ao
paciente
II. Não cabe agravo regimental contra decisão de Ministro-Relator
que, em sede de habeas corpus, indefere liminar de maneira
fundamentada. Precedentes do STJ e desta Corte.
III. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 35723 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2004/0073134-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 286
Tópicos criminal, habeas corpus, agravo regimental contra indeferimento de liminar.

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