TST - ED-RR - 556324/1999


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, sobre o motivo que ensejou o conhecimento do recurso de revista interposto pelo Reclamado no tocante ao tema honorários advocatícios, qual seja que a decisão recorrida contrariou o teor das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte, e, ainda, que a concessão da verba honorária com suporte, apenas, na tese de revogação do jus postulandi permite a conclusão de de que não foram atendidos os requisitos contemplados na Lei nº 5.584/70, não há que se falar em omissão, nos moldes definidos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 556324/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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