TST - ED-RR - 559098/1999


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, sobretudo porque não constituem meio hábil ao reexame da matéria de fundo, como aspira a embargante. Exegese dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Aplica-se multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a favor dos embargados reclamantes, tendo em vista a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do disposto no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 559098/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, desprovimento, aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

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