TST - ED-A-RXOFROAG - 562431/1999


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO OMISSÃO INEXISTÊNCIA Se o acórdão embargado não conheceu do recurso, não configura omissão o simples fato de não ter analisado o mérito, por ser pressuposto de seu exame a superação do conhecimento. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-RXOFROAG - 562431/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração prequestionamento.

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