TST - RR - 572846/1999


25/jun/2004

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. Constatando que o Regional, não obstante a oposição de Embargos Declaratórios, deixou de manifestar-se acerca dos fatos impeditivos do direito ventilados na defesa, reconhece-se a negativa de prestação jurisdicional ensejadora de nulidade. Determina-se, então, o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas nos Embargos Declaratórios. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 572846/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, acolhimento, constatando que o regional,.

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