TST - RR - 576868/1999


10/fev/2006

1. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO-CONHECIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração inequívoca de violação da literalidade de preceito de lei ou divergência jurisprudencial válida e específica.

Tribunal TST
Processo RR - 576868/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos plano de incentivo à demissão, horas extras, base de cálculo.

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