TST - E-RR - 576551/1999


10/fev/2006

EMBARGOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 259 DA SBDI-1 E SÚMULA Nº 132, AMBAS DO TST Nos termos do item I da Súmula nº 132 desta Eg. Corte, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-prejulgado nº 3) (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11/10/1982, DJ 15/10/1982 e ex-OJ nº 267 - Inserida em 27/09/2002). Ademais, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1, o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco. Logo, como a C. Turma julgou com base em iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, os Embargos não merecem conhecimento. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 576551/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos, reflexos do adicional de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›