TST - RR - 578788/1999


10/fev/2006

REDUÇÃO SALARIAL. URV. Não se divisa violação à literalidade do art. 7°, VI, da Constituição Federal, que dispõe, genericamente, sobre os direitos dos trabalhadores à irredutibilidade salarial. Outrossim, inservíveis os dois arestos colacionados, por inespecíficos, o que atrai a incidência da orientação contida na Súmula 296 desta Corte, como óbice ao conhecimento do Apelo. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Consoante a orientação contida na Súmula 6, I, do TST, o quadro de pessoal organizado em carreira, quando não homologado pelo Ministério do Trabalho, carece de eficácia jurídica e, logo, não constitui fato impeditivo do direito à equiparação salarial, excetuando-se, apenas, aquelas entidades integrantes da administração direta, hipótese que não abrange a Reclamada, sociedade de economia mista, equiparada, portanto, para todos os efeitos trabalhistas, a uma empresa privada, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição. Assim, estando o acórdão regional em consonância com o entendimento cristalizado no referido verbete, incide o disposto na Súmula 333 do TST e art. 896, § 4°, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 578788/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos redução salarial, urv, não se divisa violação.

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