TST - E-RR - 579089/1999


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI 7.238/84. A mudança de enfoque sob o dispositivo de lei indicado no Recurso de Revista não enseja o conhecimento do Recurso de Embargos por violação ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 579089/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão prolatada expendeu.

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