STJ - AgRg no Ag 574451 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0226081-0


06/set/2004

CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PETIÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL. ORIGINAL NÃO
PROTOCOLADO. PETIÇÃO SEM ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
Hipótese em que petição de agravo regimental foi enviada via e-mail,
não tendo sido protocolado o original no prazo estabelecido pela Lei
n.º 9.800/99, que condiciona a juntada das peças originais em até 05
dias da apresentação do pedido via transmissão de dados e imagens.
É inexistente o recurso interposto sem a assinatura do advogado.
Precedente.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 574451 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0226081-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 298
Tópicos criminal, crime de incêndio, agravo regimental no agravo de instrumento.

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