TST - RR - 586009/1999


10/fev/2006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. À luz do entendimento firmado na Orientação n.º 215 da Colenda Subseção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, é do empregado o encargo de comprovar que satisfaz os requisitos legais indispensáveis à obtenção do vale-transporte, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado. Recurso de revista conhecido e provido. EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SALÁRIOS. MÊS SUBSEQÜENTE AO TRABALHADO. Entende-se como época própria a data em que o direito de natureza patrimonial se torna legalmente exigível em virtude do inadimplemento por parte do empregador. Assim, no caso dos salários, os índices de correção monetária a serem utilizados são aqueles referentes ao mês subseqüente ao trabalhado, se ultrapassada a data-limite para pagamento prevista no artigo 459, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 586009/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: recurso de revista, vale-transporte, ônus da prova.

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